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Wednesday, 26 de March de 2014

Marco Civil da Internet é aprovado pela Câmara dos deputados

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Com pouco mais de 18 anos no Brasil, a internet até hoje não possui qualquer regulamentação no país. O uso das informações de acesso à web, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por empresas, sem qualquer penalidade ou garantia de privacidade.

Devido a essa falta de regulação, o governo propôs ao Legislativo a aprovação do Marco Civil da Internet e finalmente nesta terça-feira (25), o projeto de lei que tramitava em regime de urgência por decreto presidencial e impedia a votação de outros projetos na Câmara dos deputados foi aprovado.

O Marco Civil da Internet é considerado a "Constituição da Internet" e tem como propósito propor direitos e deveres do cidadão na rede. Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.

A proposta agora será encaminhada ao Senado para aprovação, o que também pode demorar mais alguns meses e somente após isso a lei poderá ser assinada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial.


Com informações da Agência Brasil

Enviado por: Ícaro de Brito

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